Legislação
Basta clicar no texto e será encaminhado ao sítio de interesse:
1. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA:
1.1. Constituição da República Portuguesa;
1.2. Código Civil;
1.3. Código de Processo Civil;
1.4. Código Penal;
1.5. Código de Processo Penal;
1.6. Código da Execução das Penas;
1.7. Lei Geral Tributária;
1.8. Código de Procedimento e Processo Tributário;
1.9. Código do Trabalho;
1.10. Código de Processo do Trabalho;
1.11. Lei 23/2007 ("Lei do Estrangeiro");
2) LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL:
2.1. Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;
2.2. Regulamento 1683/1995 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.3. Regulamento 539/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.4. Regulamento 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.5. Regulamento 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.6. Diretiva 36/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.7. Regulamento 399/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho;