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1. TRIBUNAIS SUPERIORES:

1.1. Tribunal Constitucional.

1.2. Supremo Tribunal de Justiça.

1.3. Supremo Tribunal Administrativo.

1.4. Tribunal de Contas.

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2. TRIBUNAIS DA RELAÇÃO:

2.1. Coimbra.

2.2. Évora.

2.3. Guimarães.

2.4. Lisboa.

2.5. Porto.

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3. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS:

3.1. Norte.

3.2. Sul.

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